A partir do dia 26 de novembro de 2015 entra em vigor a legislação referente à compra de produtos fitofarmacêuticos. No entanto, devido ao atraso da emissão do cartão de aplicador por parte da Direção Geral de Agricultura, entende-se que para a aquisição dos referidos produtos, é suficiente a apresentação do certificado emitido pela entidade formadora de APF.